O que está acontecendo?
01
Com a publicação da Portaria ME nº 11.266/22 e, posteriormente, das Leis nº 14.592/23 e nº 14.859/2024, diversos CNAEs foram excluídos do PERSE, programa que previa alíquota zero de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ para empresas do setor de eventos.
02
Essa exclusão é ilegal. Segundo a Constituição Federal, qualquer alteração que resulte em aumento de tributo deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
03
Muitas empresas passaram a recolher tributos indevidamente ou com alíquotas que não deveriam ser aplicadas e por isso podem ter o direito à restituição.
Como o SCS Advocacia pode ajudar?
ANÁLISE DO SEU CASO
Verfiicamos a viabilidade de seu direito de acordo com a legislação vigente e os principais julgados sobre o tema.
ADVOGADOS ESPECIALIZADOS
Nosso time de advogados explica o passo-a-passo a forma para a busca de seus direitos.
PROCESSO JUDICIAL
Após a formalização da representação, entraremos com o pedido judicial de restituição e você poderá acompanhar todos os passos do processo.
DÚVIDAS FREQUENTES
Minha empresa teve o CNAE excluído do PERSE. Ainda posso entrar com ação?
Sim! A exclusão promovida por portaria e pelas novas leis deve respeitar o princípio da anterioridade. Se a sua empresa estava no PERSE antes da exclusão, é possível buscar judicialmente o reconhecimento do direito ao benefício fiscal para o período em que a exclusão ainda não poderia produzir efeitos.
Não tenho mais o CNAE enquadrado no PERSE. Ainda assim posso ser beneficiado?
Sim. O que importa é que sua empresa tenha exercido atividade compatível com o CNAE beneficiado no momento da adesão ao PERSE. Mesmo que a atividade principal hoje seja diferente ou tenha sido alterada no CNPJ, é possível discutir judicialmente o direito com base na atividade efetivamente exercida.
Preciso pagar algo para iniciar com o pedido?
A análise da viabilidade de seu direito é gratuita, e os honorários poderão ser cobrados apenas no sucesso.
Qual o tempo que preciso aguardar até a solução do caso?
O prazo pode variar de acordo com o juízo e a complexidade do caso. No entanto, você poderá acompanhar cada etapa do processo e sanar qualquer dúvida com nosso time de advogados.
R. Dr. Timóteo, 595, sala 101, Moinhos de Vento, Porto Alegre-RS